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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO |
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. |
| A Câmara Municipal de Pirapozinho, através do Decreto Legislativo Nº. 007/17/17 passou a regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 12.527, no âmbito da Câmara Municipal de Pirapozinho/SP e dando outras providências |
ACESSE AQUI O DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/17 |
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COMO PEDIR INFORMAÇÕES: |
Para pedidos de informação, dirija-se à Secretaria da Câmara Municipal de Pirapozinho – localizado à Rua Joaquim Divino Pantaroto, 241 - Centro. Ou Ligue para 018 3269 1555 ramal 23, informando que se trata de pedido de informação ao SIC. Ou Mande um e-mail para: sic@camarapirapozinho.sp.gov.br
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Nosso Expediente
Atendimento ao Público das 12h às 17h |
